Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 296 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/08/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no296-2022._dispoe_sobre_as_normas_de_gestao_e_fiscalizacao_dos_contratos.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 02/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_296-2022_-_rodrigo.docx |