Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 286 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/08/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no286-2022._institui_a_politica_de_transparencia_ativa_e_dados_abertos_das_escolas_publicas.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 02/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_286-2022_-_rodrigo.docx |