Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 259 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/08/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no259.2022._institui_a_obrigatoriedade_de_preenchimento_de_formulario_de_justificativa_por_ausencia_de_atendimento_na_rede_publica_de_saude.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 17/08/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_259.docx |