Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 257 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/08/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no257.2022.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/09/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_257.docx |