Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 244 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/10/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_244.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/08/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no244.2022._acrescenta_o_artigo_47a_a_lei_no_9.108_de_28_de_outubro_de_2020.docx |