Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/04/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_154-2022.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_154-2022.docx |