Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 149 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/05/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_n.o_149-2022.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_149-2022_junior.docx |