Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 142 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 02/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | parecer_juridico_-_apl_142-2022_-_jose_-_cria_espacos_de_lazer_e_convivencia_para_animais_domesticos.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/06/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_142-2022.docx |