Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 133 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_133-2022_-_ivson_-_fixacao_cartazes_infomrativos_procon.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/06/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_133-2022.docx |