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VOTO DA VEREADORA MARLI
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Parecer
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25/05/2023
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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parecer_plo_82-2022.doc
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PARECER JURÍDICO EMENDA MODIFICATIVA 02
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Parecer
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18/04/2024
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PROCURADORIA
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parecer_jur._emenda_mod_02_plo_82-22.pdf
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PARECER JURÍDICO
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Parecer
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27/04/2023
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PROCURADORIA
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projeto_de_lei_82-2022.docx
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PARECER DA CLPDHDC
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Parecer
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30/05/2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
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parecer_comissao_de_direitos_humanos_plo_82_2022.docx
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PARECER DA CLJ EMENDA MODIFICATIVA 02
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Parecer
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30/04/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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20240430050721124.pdf
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PARECER DA CLJ
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Parecer Comissão de Legislação e Justiça
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25/05/2023
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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parecer_no_82.2022_-_infracao_administrativa_causar_danos_a_estruturas_fisicas_matrizes_africanas_1.docx
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EMENDA SUPRESSIVA 02
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Emenda Supressiva
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25/05/2023
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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emenda_supressiva_-_plo_82-2022.docx
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EMENDA SUPRESSIVA 01
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Emenda Supressiva
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25/05/2023
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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emenda_supressiva__numero_01_ao_projeto_de_lei_82_de_2022.docx
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EMENDA MODIFICATIVA 02
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Emenda Modificativa
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31/07/2023
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ALCIDES - PASTOR
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emenda__ao_pl_82-2022_-_infracao_administrativa_o_ato_que_causa_danos_a_estruturas_religiosas_ou_simbolos_de_templos_de_qualquer_culto.docx
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EMENDA MODIFICATIVA 01
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Emenda Modificativa
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25/05/2023
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CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
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emenda_modificativa_numero_01_ao_projeto_de_lei_82_de_2022.docx
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