Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 129 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/04/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_129-2022_-_carol_-_selo_verde.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 04/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_129-2022.docx |