Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 117 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/06/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_n.o117-2022_institui_o_selo_empresa_incentivadora_da_educacao.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/06/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_117.docx |