Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO | Parecer | 25/01/2022 | COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO | pl_51-22.pdf |
| redação final | Redação Final | 27/01/2022 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_51.docx |