Indicação nº 71 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2012
Número
71
Data de Apresentação
17/08/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE SEJA FEITA UMA ALTERAÇÃO NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 5.749/98, PARÁGRAFO 3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “QUE SEJA CONCEDIDA A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE PARCELADO, MEDIANTE A OBSERVAÇÃO DE CASOS EXTRAORDINÁRIOS QUE FORAM CAUSA DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO FEITO PELO USUÁRIO E SEGUIDOS DE VISTORIA REALIZADA PELA AUTARQUIA.
Indexação
QUE SEJA FEITA UMA ALTERAÇÃO NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 5.749/98, PARÁGRAFO 3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “QUE SEJA CONCEDIDA A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE PARCELADO, MEDIANTE A OBSERVAÇÃO DE CASOS EXTRAORDINÁRIOS QUE FORAM CAUSA DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO FEITO PELO USUÁRIO E SEGUIDOS DE VISTORIA REALIZADA PELA AUTARQUIA.
Observação