Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/05/2022 | PROCURADORIA | parecer_favoravel_apl_no_35-2022.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/08/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_35.docx |