Matérias em Tramitação (CDPD - COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 311 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2025
Autor:GILSON LIBOREIRO
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 200 (DUZENTAS) PESSOAS PARA REALIZAR A SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO.
Aguardando Parecer Não definida.