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ANTEPROJETO DE LEI
ATO
Decreto
Decreto Legislativo
Deliberação
Emenda à Lei Orgânica
Lei
Lei Complementar
LEI DELEGADA
Lei Orgânica
Portaria
PROJETO DE LEI
REDAÇÃO FINAL
Regimento Interno
Resolução
SUBSTITUTIVO 01 AO PL
SUBSTITUTIVO 01 AO PLC
VETO PARCIAL AO PL
VETO TOTAL AO PL
Data (Inicial - Final)
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