Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 27 - Anteprojeto de Lei nº 210 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: ERALDO DA SAÚDE - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 210 de 2025 (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)