Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 159 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: ISMAEL SOARES - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 159 de 2025 (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)