Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: HELOISA FROIS - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)