Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025 em 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: ISMAEL SOARES - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025 (9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)