Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto de Lei nº 88 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 88 de 2025 (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)