Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Anteprojeto de Lei nº 71 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: DIVALDO CAPUCHINHO - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 71 de 2025 (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)