Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2024 em 13ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: HELOISA FROIS - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2024 (13ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)