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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Turno: Primeiro
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ALTERA A LEI Nº 9.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
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INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA |