Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 92 de 2020 em 13ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 92 de 2020
CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS À INFORMAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DENÚNCIA DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL, INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação