Ordem do Dia/Expediente: 18 - Anteprojeto de Lei nº 550 de 2019 em 41ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 550 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMAREM AO CONSELHO TUTELAR CASOS DE EMBRIAGUES E USO DE DROGAS POR MENORES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação