Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2019 em 36ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PREÇO COBRADO PELO QUILO/GRAMA DA COMIDA, ALIMENTO E/OU PRODUTO DEVE ESTAR EXPOSTOS NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL,PARA QUE NÃO HAJA CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR NA HORA DE PAGAR A CONTA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REDAÇÃO FINAL