Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 388 de 2019 em 36ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 388 de 2019

ADOTA MEDIDAS, A FIM DE FACILITAR A FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, OBRAS E SERVIÇOS.

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