Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019 em 15ª Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação