Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2019 em 14ª Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2019
ALTERA A LEI Nº 8.736 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.316 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE ‘AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA., NOS TERMOS DA PRESENTE LEI”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação