Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 146 de 2019 em 20ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 146 de 2019
OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AFIXAR PLACA OU CARTAZ DISPONDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (LEI FEDERAL 13.718/18).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação