Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2018 em 1ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS INCLUÍREM NO PREÇO À VISTA INFORMADO DE QUALQUER PRODUTO EXPOSTO PARA VENDA QUALQUER VALOR REFERENTE A SEGURO E/OU GARANTIA ESTENDIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
- REDAÇÃO FINAL -