Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto de Lei nº 223 de 2017 em 31ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 223 de 2017
PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.