Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2016 em 14ª Extraordinária de 2016 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (14ª Extraordinária de 2016 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2016
ALTERA A LEI Nº 5079 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR". TRANSFORMADO EM LEI Nº 8565 DE 2016
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI Nº 5079 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR".