Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2015 em 12ª Ordinária de 2016 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Ordinária de 2016 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 1º, E INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.621 DE 30 JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSFORMADO EM LEI Nº 8571 DE 2016
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 1º, E INCISO VI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.621 DE 30 JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.