Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015 em 8ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015
ALTERA LEI 8.412/2015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 QUE DENOMINA BEM PÚBLICO. LEI Nº 8433 DE 24/04/2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA LEI 8.412/2015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 QUE DENOMINA BEM PÚBLICO.