Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2013 em 16ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2013
FICA PROIBIDA A VENDA DE CIGARROS E FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8256 DE 2013
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
FICA PROIBIDA A VENDA DE CIGARROS E FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.