Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2025 em 10ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2025
ALTERA A LEI Nº 10.219, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação