Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2025 em 24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU INFORMATIVOS QUE ABORDEM O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E PROMOVAM PRÁTICAS DE CONSUMO SAUDÁVEL E CONSCIENTE EM ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM REFEIÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação