Ordem do Dia/Expediente: 20 - Anteprojeto de Lei nº 311 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 311 de 2025
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EMITIDA NA REDE PRIVADA, DESDE QUE O PACIENTE ESTEJA CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação