Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação