Ordem do Dia/Expediente: 25 - Anteprojeto de Lei nº 269 de 2025 em 19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 269 de 2025
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEFINE NORMAS GERAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação