Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 548 de 2024 em 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 548 de 2024
CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO MULHERES SEGURAS - UM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE ÀS OCORRÊNCIAS DE AGRESSÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação