Ordem do Dia/Expediente: 39 - Anteprojeto de Lei nº 258 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 258 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ANUAL (RIA) DE ELEVADORES NOS PRÉDIOS COMERCIAIS, RESIDÊNCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COMO REQUISITO PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação