Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM INCENTIVO AO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação