Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 111 de 2025 em 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 111 de 2025
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação