Ordem do Dia/Expediente: 31 - Anteprojeto de Lei nº 179 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 179 de 2025
INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESPECIALMENTE AQUELAS CONSTANTES DO ITEM 1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS – E INSTITUI MECANISMOS PARA A ANÁLISE E EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES DE FILIAIS LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS COM ALÍQUOTAS ELEVADAS PARA SEDES OU UNIDADES EMPRESARIAIS SITUADAS EM MUNICÍPIOS QUE ADOTEM REGIMES TRIBUTÁRIOS MAIS COMPETITIVOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação