Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto de Lei nº 146 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Anteprojeto de Lei nº 146 de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS, POR PROFISSIONAL QUE ATUE NAS CRECHES E NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação