Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 15ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”. ( VEJA SUBSTITUTIVO 02 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
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